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Informação para que possas exercer direito de reclamação.
Dando cumprimento ao estatuído na Lei 144/2015, de 8 de setembro relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo), deixamos abaixo a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («Entidade de Resolução de Litígios»), que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Indicamos os contactos de Entidades de Resolução de Litígios de Consumo, que podem ser contactadas:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
289 823 135
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
218 80 70 30
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor – http://www.consumidor.pt/